Agravante:AMADEUS BRASIL LTDA.
Advogado :Dr. José Alberto Couto Maciel
Agravado :LUIZ FERNANDO MACHADO RUIVO
Advogado :Dr. Márcio Roberto Tavares
Agravado :MASSA FALIDA DE S. A. (VIAÇÃO AÉREA RIOGRANDENSE)
Advogado :Dr. José Roberto Zago
Agravado :FUNDAÇÃO RUBEM BERTA
Agravado :INSTITUTO AERUS DE SEGURIDADE SOCIAL
Advogado :Dr. Nizam Ghazale
Advogada :Dra. Cristiane de Castro Fonseca da Cunha
Advogado :Dr. George Anderson Esteves de Souza Gomes

GMRLP/vnp/mm

D E S P A C H O

Trata-se de agravo interposto em face da decisão na qual o Ministro Vice-Presidente do TST negou seguimento ao recurso extraordinário.  
Segundo o despacho de seq. 42, referido recurso foi recebido como o agravo interno do artigo 1.021 do CPC/15, embora a parte tenha indicado que se tratava de agravo em recurso extraordinário, nos termos do artigo 1.042 do CPC/15.
Entretanto, a decisão agravada não está calcada, exclusivamente, na sistemática de repercussão geral. Desse modo, o recurso cabível para a hipótese é o agravo em recurso extraordinário contido no artigo 1.042 do CPC de 2015.
Nesse sentido, o entendimento do Supremo Tribunal Federal no julgamento da Reclamação 29.911/SP, da lavra do Exmo. Ministro Luís Roberto Barroso (DJe 14/03/2018):
“Trata-se de reclamação, com pedido liminar, proposta contra acórdão do Órgão Especial do TST, no processo nº 0002971- 11.2013.5.02.0037, que converteu o agravo em recurso extraordinário, interposto com fundamento no artigo 1.042, do CPC/2015, em agravo interno e o considerou intempestivo. Para melhor elucidação, transcrevo a ementa do julgado:
(...)
2. A parte reclamante alega que a autoridade reclamada usurpou a competência do Supremo Tribunal Federal. Sustenta que a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário não decorreu da aplicação da sistemática da repercussão geral e que, portanto, interpôs o recurso cabível.
3. É o relatório. Decido o pedido liminar.
4. Na origem, o ora reclamante interpôs recurso extraordinário, no qual sustentou que a manutenção de empregado e de sua família em plano médico-hospitalar fornecido pela empresa, a despeito da Resolução Normativa nº 3/84, resultado de compromisso firmado em negociação coletiva, viola os artigos 5º, II e XXXVI, e 7º, XXVI, da Constituição
5. Ao realizar o exame de admissibilidade do recurso extraordinário interposto pelo ora reclamante, a Vice-Presidência do Tribunal Superior do Trabalho negou-lhe seguimento, tendo proferido decisão com dois capítulos distintos. Quanto à adesão do empregado ao “Plano Piloto de Apoio à Aposentadoria”, o órgão reclamado aplicou a tese firmada por esta Corte no tema 181 da repercussão geral, uma vez que a decisão recorrida não examinou a controvérsia em razão de óbice de natureza processual ao processamento do recurso. Em relação às disposições da Resolução Normativa nº 3/84, afirmou que a violação ao artigo 5º, XXXVI, da Constituição, somente poderia se verificar de forma reflexa, o que não dá ensejo ao recurso extraordinário. Contra tal decisão o ora reclamante interpôs agravo, com fundamento no artigo 1.042, do CPC/2015. No entanto, o órgão reclamado entendeu que o recurso cabível seria o agravo interno, e considerou o recurso intempestivo.
6. Ocorre que os diferentes fundamentos adotados pela Vice- Presidência do Tribunal Superior do Trabalho motivam a interposição de recursos distintos para impugnar a mesma decisão. Isso porque, nos casos em que o órgão judiciário de origem negar seguimento ao recurso extraordinário em razão de se discutir questão em relação à qual o Supremo Tribunal Federal tenha reconhecido a ausência de repercussão geral (art. 1.030, I, a, e § 2º, do CPC/2015), caberá agravo interno (art. 1.021 do CPC/2015). Por outro lado, caberá agravo em recurso extraordinário (art. 1.042 do CPC/2015) nos casos em que o juízo de admissibilidade negativo não se basear em precedente julgado por esta Corte nos regimes da repercussão geral ou de julgamento de recursos repetitivos (art. 1.030, V, a, e § 1º, do CPC/2015).
7. Por essas razões, em juízo liminar, entendo ser plausível a tese de que a decisão reclamada teria usurpado a competência deste Supremo Tribunal Federal para analisar as razões do agravo em recurso extraordinário. Considero, ainda, haver risco de dano irreparável, já que a manutenção integral da decisão reclamada propiciará, com o trânsito em julgado de todos os capítulos da decisão de mérito proferida no processo originário, a execução definitiva de parcela da condenação em relação à qual ainda pende recurso.
8. Diante do exposto, com base no art. 989, II, do CPC/2015, defiro a medida liminar, para suspender os efeitos da decisão reclamada.”
Do exposto, determino a reautuação da referida peça processual (seq. 40) como agravo do artigo 1.042 do CPC de 2015, determinando o seu processamento, para posterior remessa ao Supremo Tribunal Federal, com as homenagens de estilo.
À Coordenadoria de Recursos - CREC -, para as providências cabíveis.
Publique-se.
        Brasília, 14 de maio de 2018.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
RENATO DE LACERDA PAIVA
Ministro Vice-Presidente do TST